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São Paulo, 14 Dezembro 2018 - 17:33 PATRONATO ENAS BRASIL    Roma, 14 Dicembre 2018 - 20:33
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PARA ADVOGADO DA ITÁLIA, AÇÃO DO MP PARA CASSAR VISTO DE BATTISTI É “PERTINENTE”
 
 
 
 

O advogado  do governo da Itália, Nabor Bulhões, disse nesta quinta-feira ao JB que é “pertinente” a ação movida pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal para anular a concessão do visto permanente ao ex-ativista comunista Cesare Battisti, condenado pela Justiça do seu país por quatro assassinatos cometidos na década de 70. “Relembro que, quando ajuizei a reclamação da República Italiana, chamei a atenção para o fato de que a decisão com que o presidente da República negava consequência à decisão concessiva de extradição, se mantida, geraria enorme perplexidade”, acrescentou.

Em novembro de 2009, por 5 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição do italiano, mas também, pelo mesmo placar, entendeu que a “última palavra” cabia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, no último dia de seu governo, suspendeu a sua execução. Em junho deste ano, por 6 votos a 3, o plenário do STF decidiu, finalmente, que Battisti deveria ser solto, com direito a um visto permanente.

“Imigrante ilegal”

Segundo o advogado do governo italiano, “naquela oportunidade (quando recorreu da decisão do ex-presidente Lula) mostrei e demonstrei que, não sendo Cesare Battisti refugiado ou asilado político, a sua manutenção no Brasil  consubstanciaria ato de vontade que, a par de contrário ao Tratado bilateral de extradição Brasil/Itália, afrontaria a ordem jurídica interna brasileira”.

"Afinal, não extraditado, Battisti se encontraria no Brasil na condição de imigrante ilegal — e mais do que isso, na condição de imigrante ilegal condenado criminalmente por haver ingressado no país mediante o cometimento de crime, pelo qual veio a ser condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro (passaporte falso)”, acrescentou Bulhões.

E concluiu: “Com efeito, considerando o disposto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), não se poderia conceder a Battisti visto permanente no país, pois a sua situação de imigrante ilegal aqui condenado reclama, ao revés, a sua deportação ou mesmo a sua expulsão do país. Isto é o que está na lei. Como o ex-presidente da República não é a lei nem está acima dela, embora declarasse frequentemente que seria a própria opinião pública, óbvio que a ação proposta pelo Ministério Público Federal traduz iniciativa de todo pertinente e esperada de um órgão que tem, entre as suas atribuições institucionais, o dever de velar pelo estrito cumprimento das leis e da Constituição”.

 

Fonte:

Jornal do Brasil
Luiz Orlando Carneiro, Brasília