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São Paulo, 18 Dezembro 2018 - 21:30 PATRONATO ENAS BRASIL    Roma, 19 Dicembre 2018 - 00:30
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LEI DO COUVERT JÁ VIGORA EM SP; RESTAURANTE PODE SER MULTADO
 
 
 
 

Começa a vigorar nesta sexta-feira a Lei 14.536, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes do Estado de São Paulo a informarem previamente e de maneira clara aos seus clientes o preço e a composição do couvert antes de colocá-lo à mesa.

Caso os estabelecimentos não informarem o consumidor sobre o valor dos aperitivos servidos antes da refeição, não poderão efetuar a cobrança e estarão sujeito a multas que variam entre R$ 422,49 até R$ 6,33 milhões.

O valor varia de acordo com a gravidade da infrãção, da quantidade de infrações, do porte do estabelecimento e se o local é ou não reincidente na violação à lei. Caso descumpra as regras, o estabelecimento tembém fica sujeito à cassação da licença de funcionamento. Segundo o Procon-SP, o couvert era colocado à disposição "sem a devida informação sobre preço e composição, dificultando a manifestação da vontade do consumidor em recusá-lo ou compô-lo de forma diversa".

Além disso, a cobrança será feita pela porção individual, ou seja, o consumidor poderá comer e pagar apenas pela sua conta. Normalmente, o couvert é cobrado pelo número de pessoas na mesa, independente do consumo ou não dos produtos."Tal prática, a nosso ver, viola os direitos do consumidor e gera situações absurdas. Hoje, se apenas uma pessoa deseja o couvert, todas as outras que a acompanham terão de pagar pelo serviço, mesmo se não o utilizem", afirmou em nota o autor do projeto, o deputado André Soares (DEM). "A lei vem reforçar o entendimento do Procon, com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o cliente não pode ser contrangido a usufruir de um serviço que não quer", diz o assessor técnico do Procon, Márcio Marcutti. Segundo ele, a prática, que sempre foi considerada abusiva pelo órgão e já era fiscalizada em todas as visitas de membros do órgão a bares e restaurantes. Segundo a assessoria de imprensa do Procon, as datas das fiscalizações não serão divulgadas, mas o consumidor pode ajudar e registrar denúncia nos postos da fundação, por meio do telefone 151, por fax (11) 3824-0717, por carta para Caixa Postal 3050, CEP 01031-970, São Paulo-SP, ou pessoalmente em um dos postos de atendimento em todo o Estado.

Confira o contéudo da lei sancionada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em 6 de setembro:Artigo 1º - Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de "couvert" disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se como "couvert" o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.
Artigo 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo 1° o fornecimento do serviço de "couvert" ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.
§ 1º - O serviço prestado em desconformidade com o previsto no "caput" não gerará qualquer obrigação de pagamento.
§ 2º - vetado.
Artigo 3º - A infração das disposições desta lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias

 

Fonte:
Terra